Tipo
Artigo de revista
Título
Pessoa jurídica e sigilo bancário
Data
2014
Ementa

Resumo:"A Constituição brasileira não prevê expressamente o sigilo bancário como um direito fundamental dos cidadãos. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal, na sua missão de interpretar a Carta maior, reconduziu essa matéria ao inciso X do artigo 5º, que assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Os direitos da personalidade, dentre eles o da intimidade e da vida privada, decorrem da dignidade da pessoa humana, razão pela qual não podem ser invocados para proteção de pessoas jurídicas. Os direitos das pessoas jurídicas possuem nítido caráter patrimonial, estando, portanto, ligados ao direito de propriedade. Ademais, inviável a invocação de sigilo por aquele que tem obrigação legal de fornecer essas informações à autoridade tributária, no exercício de atividade essencial ao funcionamento do Estado."

Classificação (CDDir)
342.23415
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Instituições comerciais. Mercado de capitais [ 342.23 ]
»»» Direito bancário [ 342.234 ]
»»»» Bancos. Operações bancárias [ 342.2341 ]
»»»»» Sigilo bancário [ 342.23415 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista da PGFN / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
   Imprenta: Brasília, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 2011.
   Referência: v. 4, n. 1, p. 43–65, jan./jun., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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