Tipo
Artigo de revista
Título
Incentivos fiscais e parâmetros constitucionais de legitimidade
Data
2014
Ementa

Resumo:"Este artigo visa investigar a questão concernente à concessão de incentivos fiscais à luz da Constituição federal de 1988, notadamente no tocante aos parâmetros de legitimidade assecuratórios dos valores e princípios contemplados no ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, serão abordados alguns aspectos acerca da atividade reguladora estatal, a fim de introduzir o tema afeto à extrafiscalidade como instrumento de intervenção estatal na ordem econômica e social. Após, veicular-se-á a controvérsia acerca da concessão de incentivos fiscais versus princípio constitucional da isonomia, demonstrando-se que a observância de parâmetros alinhavados no texto maior afigura-se de rigor em ordem a legitimar tais estímulos e, desta feita, salvaguardar os demais valores expressamente tutelados pelo constituinte."

Classificação (CDDir)
341.39104
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Teoria. Fundamentos [ 341.391 ]
»»»» Incentivos fiscais [ 341.39104 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista da PGFN / Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
   Imprenta: Brasília, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 2011.
   Referência: v. 4, n. 1, p. 9–28, jan./jun., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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