Resumo:"Este artigo visa investigar a questão concernente à concessão de incentivos fiscais à luz da Constituição federal de 1988, notadamente no tocante aos parâmetros de legitimidade assecuratórios dos valores e princípios contemplados no ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, serão abordados alguns aspectos acerca da atividade reguladora estatal, a fim de introduzir o tema afeto à extrafiscalidade como instrumento de intervenção estatal na ordem econômica e social. Após, veicular-se-á a controvérsia acerca da concessão de incentivos fiscais versus princípio constitucional da isonomia, demonstrando-se que a observância de parâmetros alinhavados no texto maior afigura-se de rigor em ordem a legitimar tais estímulos e, desta feita, salvaguardar os demais valores expressamente tutelados pelo constituinte."