Sumário:Teorias de aplicabilidade das normas constitucionais: Teoria constitucional clássica. Constitucionalismo contemporâneo -- Adicional de penosidade: Conceito e previsão normativa. Omissão infraconstitucional e regulação do adicional de penosidade. Consequências da omissão legislativa quanto ao adicional de penosidade na jurisprudência -- O adicional de penosidade sob a óptica da nova teoria de aplicabilidade das normas constitucionais.