Escola Superior do Ministério Público da União., As discussões em torno da regulamentação do art. 68 do ADCT e a ineficiência da regularização fundiária no Brasil, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Monteiro, Manoel Ricardo

Título

As discussões em torno da regulamentação do art. 68 do ADCT e a ineficiência da regularização fundiária no Brasil

Data

2014

Classificação (CDDir)

340

DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

2014

Boletim científico / Escola Superior do Ministério Público da União.
Imprenta: Brasília, ESMPU, 2001.

   Referência: v. 13, n. 42-43, p. 465–480, jan./dez., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR

Normas Referenciadas

Decreto nº 4.887, de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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