Sumário:Relatórios de casos concretos constatados pela comissão: visita à Fundação de atendimento socioeducativo do Rio Grande do Sul - FASE/RS. PIA: Plano individual de atendimento ao adolescente. O adolescente recebe a medida socioeducativa. Ambientação na unidade. Oficinas ocupacionais -- Proposta de modelos de atuação: projeto de profissionalização com viés apenas de qualificação. Projeto de profissionalização por meio da aprendizagem -- Recursos para implementação dos projetos de atuação. Sinase. Pronatec. FIA. Decreto da gratuidade. Previsão orçamentária. Multas do judiciário e do Ministério Público.