Sumário:Sistemas e sistemas jurídicos -- Direitos fundamentais : breves conceitos. Dimensões e estrutura de direitos fundamentais. Normas, princípios e regras. Eficácia horizontal, conflitos, poderes estatais e direitos sociais -- Dignidade da pessoa humana -- Direito fundamental à liberdade individual -- Direito fundamental à proteção da saúde -- O painel sensorial constituído por provadores de cigarros.