A transferência do direito de construir como possibilidade de indenização nos casos de tombamento de imóvel
Data
2014
Ementa
Sumário:A possibilidade de indenização ao proprietário frente ao tombamento de bem imóvel: A natureza jurídica do tombamento. A indenização ao proprietário de imóvel tombado. A transferência do direito de construir como forma de indenização.