Tipo
Artigo de revista
Título
Loteamentos ilegais e a atuação do município na sua repressão
Data
2014
Ementa

Sumário:Da responsabilidade do município nos loteamentos irregulares -- Da fixação de astreintes para a Fazenda pública municipal -- Dos instrumentos para o controle do parcelamento do solo : da ação civil pública: Dos requisitos essenciais da exordial. Da antecipação de tutela.

Classificação (CDDir)
342.1235
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Propriedade [ 342.123 ]
»»»» Propriedade imobiliária. Regime das terras [ 342.1235 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Juris Plenum: direito administrativo
   Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2014.
   Descrição Física: 7 v. + CD-ROM (4 3/4 pol.)
   Referência: v. 1, n. 3, p. 55–70, set., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

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