Sumário:Notas relevantes sobre o direito à saúde nas relações de direito privado na visão do Superior Tribunal de Justiça: O direito do consumidor e algumas questões atinentes aos planos de saúde. A legitimidade ativa do Ministério Público em ações coletivas na defesa do direito à sáude. A solidariedade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos e de tratamento médico-hospitalar -- Pontos relevantes sobre a aplicação da saúde como direito fundamental na Carta Magna de 1988 na visão do Supremo Tribunal Federal: O reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes federados e consequências processuais no âmbito do Supremo Tribunal Federal. As repercussões gerais reconhecidas pela Suprema Corte quanto às prestações sociais de saúde. Questionamentos sobre tratamentos não disponíveis na rede pública e os não aprovados pela Anvisa. O direito ao trabalho, o direito à saúde e o direito à vida -- Sinais do desgaste prático do princípio da reserva do possível diante das questões de saúde pública segundo a visão do STJ e do STF -- Linhas comparativas dos entendimentos do STJ e do STF na concretização do direito à saúde.