Tipo
Artigo de revista
Título
O município e o enigma da competência comum constitucional
Data
2014
Ementa

Sumário:Competência legislativa concorrente -- O município na competência comum: Leis complementares de cooperação. Predominância do interesse. Serviços locais.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Juris Plenum: direito administrativo
   Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2014.
   Descrição Física: 7 v. + CD-ROM (4 3/4 pol.)
   Referência: v. 1, n. 2, p. 143–156, jun., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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