Tipo
Artigo de revista
Título
Improbidade e discricionariedade administrativa
Data
2014
Ementa

Sumário:Ato discricionário limitado por princípios -- Princípio da supremacia do interesse público -- Princípio da razoabilidade -- Princípio da motivação -- Princípio da finalidade.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
   Imprenta: Belo Horizonte, Universidade de Minas Gerais, 1949.
   Referência: n. 65, p. 603–628, jul./dez., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

2023-01-29T00:53:35.000Z [ 9618941 ]