Tipo
Artigo de revista
Título
Considerações sobre a responsabilidade solidária do grupo econômico por atos de corrupção
Data
2014
Ementa

Resumo:Analisa a Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e critica a responsabilidade solidária atribuída a sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas por atos de corrupção praticados por entidades pertencentes ao seu grupo econômico. Traça-se de um paralelo com a lei anticorrupção dos Estados Unidos da América, o U.S. Foreign Corrupt Practices Act de 1977 e com a jurisprudência norte-americana, em especial no que diz respeito à extensão a terceiros da responsabilidade por atos de corrupção. Ao final, apresentam-se sugestões de lege ferenda para se atribuir a responsabilidade subjetiva, com inversão do ônus da prova e sem solidariedade, para empresas pertencentes ao grupo econômico.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito empresarial: ReDE. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Descrição Física: 22 v.
   Referência: v. 2, n. 4, p. 281–292, jul./ago., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

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