Tipo
Artigo de revista
Título
Aplicação ultraterritorial da Lei Anticorrupção
Data
2014
Ementa

Resumo:Embora a promulgação da Lei Anticorrupção deva ser festejada pelo seu intento de punir administrativa e civilmente os atos de corrupção dentro e fora do território nacional, a eficácia de sua aplicação e sua conformidade ao Direito Internacional dependem, necessariamente, de uma regulamentação federal que imponha requisitos rígidos capazes de garantir o respeito à soberania dos Estados estrangeiros, a exemplo do art. 7.º, § 2.º, do CP brasileiro.

Sumário:Princípios que orientam a aplicação da Lei no espaço -- O regime da ultraterritorialidade no Direito Brasileiro e Comparado -- A ultraterritorialidade condicionada -- Limitações à ultraterritorialidade na prática do Direito Comparado -- A particular ultraterritorialidade da Lei Anticorrupção brasileira : Potencial violação da soberania estrangeira: ausência de punibilidade no local do cometimento. Campo de aplicação indefinido. Corrupção por empresa brasileira no exterior. Desconsideração do Direito estrangeiro -- Solução através da cooperação internacional.

Classificação (CDDir)
341.3961
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre comércio exterior [ 341.3961 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito empresarial: ReDE. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Descrição Física: 22 v.
   Referência: v. 2, n. 4, p. 263–280, jul./ago., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

2022-06-25T14:40:35.000Z [ 9505583 ]