Resumo:Embora a promulgação da Lei Anticorrupção deva ser festejada pelo seu intento de punir administrativa e civilmente os atos de corrupção dentro e fora do território nacional, a eficácia de sua aplicação e sua conformidade ao Direito Internacional dependem, necessariamente, de uma regulamentação federal que imponha requisitos rígidos capazes de garantir o respeito à soberania dos Estados estrangeiros, a exemplo do art. 7.º, § 2.º, do CP brasileiro.

Sumário:Princípios que orientam a aplicação da Lei no espaço -- O regime da ultraterritorialidade no Direito Brasileiro e Comparado -- A ultraterritorialidade condicionada -- Limitações à ultraterritorialidade na prática do Direito Comparado -- A particular ultraterritorialidade da Lei Anticorrupção brasileira : Potencial violação da soberania estrangeira: ausência de punibilidade no local do cometimento. Campo de aplicação indefinido. Corrupção por empresa brasileira no exterior. Desconsideração do Direito estrangeiro -- Solução através da cooperação internacional.