Resumo:O Regime Aduaneiro Especial de Drawback é amparado por lei específica intimamente relacionado à disciplina de Direito Tributário, pois concede incentivos fiscais às empresas exportadoras. Protege o mercado interno buscando o seu desenvolvimento frente à economia internacional, favorece as trocas comerciais e a produção, contribuindo no setor socioeconômico para com o desenvolvimento da região na qual as empresas que o utilizam estão instaladas. O objetivo geral do presente trabalho é evidenciar os diferentes tipos de incentivos fiscais concedentes à promoção das exportações para o empresariado brasileiro. Como conclusão, o trabalho demonstrou que o incentivo tem a finalidade de apoiar o crescimento das organizações particulares, pois o benefício uma vez concedido possui impactos positivos tais como o aumento de emprego nas indústrias, tornando possível o desenvolvimento socioeconômico da região em que a fábrica beneficiária do regime estiver instalada.

Sumário:Tributo -- Direito tributário internacional -- Operação de importação -- Drawback.