Tipo
Artigo de revista
Título
Drawback
Data
2014
Ementa

Resumo:O Regime Aduaneiro Especial de Drawback é amparado por lei específica intimamente relacionado à disciplina de Direito Tributário, pois concede incentivos fiscais às empresas exportadoras. Protege o mercado interno buscando o seu desenvolvimento frente à economia internacional, favorece as trocas comerciais e a produção, contribuindo no setor socioeconômico para com o desenvolvimento da região na qual as empresas que o utilizam estão instaladas. O objetivo geral do presente trabalho é evidenciar os diferentes tipos de incentivos fiscais concedentes à promoção das exportações para o empresariado brasileiro. Como conclusão, o trabalho demonstrou que o incentivo tem a finalidade de apoiar o crescimento das organizações particulares, pois o benefício uma vez concedido possui impactos positivos tais como o aumento de emprego nas indústrias, tornando possível o desenvolvimento socioeconômico da região em que a fábrica beneficiária do regime estiver instalada.

Sumário:Tributo -- Direito tributário internacional -- Operação de importação -- Drawback.

Classificação (CDDir)
341.3961
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre comércio exterior [ 341.3961 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito empresarial: ReDE. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Descrição Física: 22 v.
   Referência: v. 2, n. 4, p. 243–260, jul./ago., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

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