Tipo
Artigo de revista
Título
Ilegalidade do "desinternamento" de mercadorias na Zona Franca de Manaus
Data
2014
Ementa

Resumo:Suframa promove "desinternamentos" ilegais de mercadorias na Zona Franca de Manaus pondo em risco a segurança jurídica dos contribuintes.

Sumário:Convênios: limites constitucionais e legais do seu conteúdo -- A Suframa descumpre princípios constitucionais : Infringência ao princípio constitucional da legalidade dos atos administrativos ; Infringência ao princípio da publicidade dos atos administrativos ; Infringência ao princípio da motivação dos atos administrativos ; Infringência ao princípio do devido processo legal ; Infringência ao sobreprincípio da segurança jurídica.

Classificação (CDDir)
341.3961
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre comércio exterior [ 341.3961 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito empresarial: ReDE. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Descrição Física: 22 v.
   Referência: v. 2, n. 4, p. 237–242, jul./ago., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

2020-10-03T05:25:03.000Z [ 8955119 ]