Resumo:Suframa promove "desinternamentos" ilegais de mercadorias na Zona Franca de Manaus pondo em risco a segurança jurídica dos contribuintes.

Sumário:Convênios: limites constitucionais e legais do seu conteúdo -- A Suframa descumpre princípios constitucionais : Infringência ao princípio constitucional da legalidade dos atos administrativos ; Infringência ao princípio da publicidade dos atos administrativos ; Infringência ao princípio da motivação dos atos administrativos ; Infringência ao princípio do devido processo legal ; Infringência ao sobreprincípio da segurança jurídica.