Resumo:O Agronegócio brasileiro tem sido uma importante ferramenta para a manutenção do crescimento de seu Produto Interno Bruto (PIB). É de se esperar que o Poder Público brasileiro busque a elaboração de mecanismos legais que permitem a proteção da atividade como um todo, devido à sua relevância. O artigo busca analisar as peculiaridades da proteção constitucional atribuída a este ramo da atividade empresarial e identificar a efetividade desta proteção, através da análise do texto constitucional, com a interpretação dos princípios fundamentais que orientam as políticas públicas conjuntamente a legislação infraconstitucional aplicável.

Sumário:Princípios constitucionais fundamentais -- A constitucionalização da ordem econômica -- Princípios da constituição econômica -- O agronegócio na Constituição e a intervenção estatal no domínio econômico -- Política agrícola e fundiária e da Reforma Agrária -- Conceito de propriedade rural -- Política agrícola.