Resumo:Este artigo busca analisar a jurisprudência administrativa da CVM com o objetivo de identificar (a) como esta autarquia interpreta diversos aspectos relacionados à aplicação do art. 264 da Lei 6.404/1976; e (b) quais os critérios alternativos à avaliação do patrimônio líquido a preço de mercado a CVM entende que seriam aceitáveis para fins de cumprimento do referido dispositivo legal. Espera-se com esse trabalho organizar e consolidar de forma direta e objetiva o posicionamento da CVM sobre o assunto.

Sumário:Fixação da relação de troca e o princípio da liberdade contratual -- Direito de retirada -- Avaliação a preço de mercado -- Interpretação do art. 264 à luz da jurisprudência da CVM -- Situações que não justificam a atuação da CVM -- Critérios alternativos (in)admitidos pela CVM.