Tipo
Artigo de revista
Título
O sigilo bancário e a recente posição do STF
Data
2014
Ementa

Resumo:"As informações e dados afeitos aos negócios jurídicos bancários e aos serviços prestados aos clientes bancários estão protegidos pelo sigilo profissional imposto às instituições financeiras, por se tratar de informações e dados relativos à vida privada dos clientes. A inviolabilidade da vida privada e dos dados relativos a ela, por se tratar de garantia constitucional individual, somente pode ser afastada por meio de decisão judicial, não podendo a Administração pública ter livre acesso".

Classificação (CDDir)
342.2
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito empresarial: ReDE. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Descrição Física: 22 v.
   Referência: v. 2, n. 6, p. 133–151, nov./dez., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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