Resumo:Tem como objetivo compreender e aprofundar os estudos sobre a Lei do protesto extrajudicial - LP (Lei 9.492/97), cotejando-a com a Lei dos notários e dos registradores - LNR (Lei 8.935/94), Código de processo civil - CPC (Lei 5.869/73) e Constituição Federal de 1988. Vislumbra possíveis incoerências encontradas na Lei que rege o serviço delegado de protestos de títulos e outros documentos de dívida. O diálogo com os princípios da igualdade e da dignidade humana trará o fim da celeuma quanto à responsabilização do tabelião de protesto, bem como quanto à intimação e prazo do protesto.

Sumário:Do protesto de títulos e outros documentos de dívida -- Sistematização do protesto -- Responsabilidade do titular -- Das inconstitucionalidades da Lei de protesto -- Intimação - conflito com o princípio da igualdade -- Prazo do protesto - uma afronta à dignidade.