Tipo
Artigo de revista
Título
O protesto extrajudicial e suas inconstitucionalidades
Data
2014
Ementa

Resumo:Tem como objetivo compreender e aprofundar os estudos sobre a Lei do protesto extrajudicial - LP (Lei 9.492/97), cotejando-a com a Lei dos notários e dos registradores - LNR (Lei 8.935/94), Código de processo civil - CPC (Lei 5.869/73) e Constituição Federal de 1988. Vislumbra possíveis incoerências encontradas na Lei que rege o serviço delegado de protestos de títulos e outros documentos de dívida. O diálogo com os princípios da igualdade e da dignidade humana trará o fim da celeuma quanto à responsabilização do tabelião de protesto, bem como quanto à intimação e prazo do protesto.

Sumário:Do protesto de títulos e outros documentos de dívida -- Sistematização do protesto -- Responsabilidade do titular -- Das inconstitucionalidades da Lei de protesto -- Intimação - conflito com o princípio da igualdade -- Prazo do protesto - uma afronta à dignidade.

Classificação (CDDir)
342.2466
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Contratos comerciais [ 342.24 ]
»»» Letras de câmbio [ 342.246 ]
»»»» Vencimento. Provisão. Pagamento, Recursos, ações diversas derivadas da falta de pagamento, protestos, devolução, compensação, ação direta [ 342.2466 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito empresarial: ReDE. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Descrição Física: 22 v.
   Referência: v. 2, n. 6, p. 109–129, nov./dez., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T05:24:59.000Z [ 8954285 ]