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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Góis, Veruska Sayonara de
Título
A Lei de compliance e sua configuração enquanto política pública regulatória para o setor privado brasileiro
Data
2014
Classificação (
CDDir
)
341.559
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Diversas espécies de infrações [
341.55
]
»»» Outros ilícitos penais [
341.559
]
Publicação: Texto - Português
2014
Revista controle: doutrina e artigos
Imprenta: Fortaleza, Tribunal de Contas do Estado do Ceará, 2005.
Referência: v. 12, n. 2, p. 98–117, jul./dez., 2014.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
TCD
Normas Referenciadas
Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Constituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil.
2020-10-03T05:24:59.000Z [ 8954256 ]