Tipo
Artigo de revista
Título
As instituições financeiras e a proteção do meio ambiente
Data
2014
Ementa

Resumo:Critica a edição da Res. CMN 4.327, de 25.04.2014, do Conselho Monetário Nacional, que estabeleceu obrigações para as instituições financeiras, relativamente à política de preservação do meio ambiente. Para o autor, o CMN não tem competência legal para regulamentar essa matéria. Outro problema diz respeito aos conceitos abertos e vagos utilizados naquele normativo, do que resulta a caracterização de insegurança jurídica quanto à aplicação das normas em questão. Finalmente, o autor destaca o aumento dos custos de transação em relação aos empréstimos bancários, sem que se note uma contrapartida razoável em termos de eficácia quanto ao objeto buscado pelo CMN. Tais custos se tornarão ainda mais sensíveis na medida em que prosperar o entendimento dos tribunais no sentido do reconhecimento de uma responsabilidade objetiva no campo do meio ambiente, com o caráter de solidariedade.

Sumário:A Res. CMN 4.327/2014 sob o prisma da verificação da competência do CMN para expedi-la -- O objeto da regulamentação e do pretendido âmbito de sua aplicação -- O perfil da Política de Responsabilidade Socioambiental -- Da Governança -- Do Gerenciamento do Risco Socioambiental.

Classificação (CDDir)
342.264
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Seguros [ 342.264 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito empresarial: ReDE. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Descrição Física: 22 v.
   Referência: v. 2, n. 4, p. 121–130, jul./ago., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
 
 
Dispõe sôbre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

2020-10-03T05:24:58.000Z [ 8954192 ]