Resumo:Analisa a situação do consumidor superendividado. O superendividamento necessita de regulamentação específica para que se possa buscar uma efetiva prevenção para aqueles - os consumidores - que são mais vulneráveis na relação de consumo. Essa vulnerabilidade consumista vem, muitas vezes, da mídia através da publicidade que o incentiva ao consumo; outras vezes vem do crédito fácil, em longos prazos, sem consulta aos registros de inadimplentes. Desse modo, para que o consumidor superendividado tenha condições de recuperar efetivamente, torna-se necessário o sancionamento de leis que objetivem a reestruturação do consumidor já superendividado. Pretende, com essa reestruturação, além de outros aspectos que serão tratados no trabalho, estabelecer a possibilidade de acordos entre o consumidor e seus credores, tendo em vista novas formas de pagamentos que sejam compatíveis com a renda desse consumidor, protegendo o seu mínimo existencial e sua dignidade.