É necessário que tal empresa tenha se beneficiado indevidamente de uma das prerrogativas da Lei complementar 123/06, a exemplo da possibilidade de regularização de documentos fiscais com restrição? Ou, então, na hipótese de ter-se sagrado vencedora face à caracterização de empate ficto?, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

É necessário que tal empresa tenha se beneficiado indevidamente de uma das prerrogativas da Lei complementar 123/06, a exemplo da possibilidade de regularização de documentos fiscais com restrição? Ou, então, na hipótese de ter-se sagrado vencedora face à caracterização de empate ficto?

Data

2014

Classificação (CDDir)

341.3527

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

2014

O pregoeiro
Imprenta: Curitiba, Editora Negócios Públicos do Brasil, 2011.

   Referência: v. 10, n. 118, set., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TCD