Resumo:"O presente trabalho visa analisar a Comissão Nacional da Verdade, instituída por meio da Lei n° 12.528 de 18 de novembro de 2011, a qual objetiva investigar as graves violações aos direitos humanos praticadas por agentes estatais, findando na divulgação da memória e da verdade dos fatos, referentes ao período de 1946 a 1988. Entretanto, a Comissão Nacional da Verdade instalou-se consubstanciada em várias limitações formais, destacando-se o parágrafo 2° do artigo 4° da Lei n°12.528, o qual dispõe que os dados, documentos e informações sigilosas fornecidas à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados a terceiros. Este trabalho destina-se a analisar os obstáculos impostos pelo parágrafo 2º do artigo 4° da Lei n°12.528 à efetivação da justiça histórica de transição. Para tanto, far-se-á um estudo da parte histórica do regime ditatorial, seguida de breve explanação sobre as políticas de reparações e a justiça de transição. Por fim, analisará as características, objetivos e informações, referentes à Comissão Nacional da Verdade, bem como o direito de acesso da população em geral, aos documentos sigilosos que estão em poder da mesma. Para isso, realizar-se-á um estudo por meio do método dedutivo histórico. Como resultado encontrou-se que o caráter sigiloso dos documentos e informações disponibilizados à Comissão Nacional da Verdade apresenta-se como um grave empecilho à fiscalização, bem como para a identificação dos torturadores do período ditatorial. Assim, a efetivação da justiça histórica de transição brasileira será concretizada parcialmente por meio da Comissão Nacional da Verdade."