Resumo:"O presente trabalho tem por escopo demonstrar os objetivos e funções da Convenção Americana de Direitos Humanos na proteção jurisdicional dos direitos humanos. A partir da análise do julgamento da ADPF nº 153 em cotejo com a decisão proferida pela Corte Interamericana no caso Gomes Lunde, pretende-se demonstrar o descompasso de parte da doutrina e jurisprudência nacionais em relação aos propósitos da Organização dos Estados Americanos e da Constituição da República de 1988, bem como propor visões alternativas na solução de conflitos entre ordem jurídica nacional e transnacional."