Tipo
Artigo de revista
Título
Legitimidade das associações civis para propositura de ação civil pública no direito brasileiro
Data
2014
Ementa

Resumo:Quais os limites à atuação das associações civis como sujeitos ativos na propositura de ações civis públicas no direito brasileiro? Este é o problema de pesquisa ao qual se procura dar resposta. Para tanto, partiu-se da hipótese que o sistema legal não é suficientemente capaz de regular a atuação das organizações civis na propositura de ações civis públicas, devendo ser complementado pelos imaginários reais das coletividades humanas beneficiárias da tutela jurisdicional perseguida pelas organizações. Após um ingresso nos contornos do imaginário formal e dos imaginários reais sobre a adequada representação das organizações sociais nas lides de massa, mediante aproximação de elementos teóricos da sociologia, chegou-se à conclusão de restar confirmada a hipótese no contexto da pesquisa, tecendo-se uma discussão final acerca da restrição da efetiva participação social gerada pela inadequada representação no seio da legitimidade das associações civis para proporem ação civil pública.

Sumário:Legitimidade ativa das associações concebida pela Lei nº 7.347/85 -- Imaginários reais e vinculação material, cultural e simbólica.

Classificação (CDDir)
341.4
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista brasileira de direito processual: RBDPro
   Imprenta: Uberaba, Vitória Artes Gráficas, 1975.
   Referência: v. 22, n. 88, p. 155–168, out./dez., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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