Resumo:Propõe um estudo verticalizado do instituto da execução civil da sentença penal condenatória, iniciando pelo estudo da natureza dessa eficácia anexa conferida por lei à sentença penal condenatória. Em seguida, analisam-se as sentenças penais polêmicas quanto a sua classificação em absolutórias e condenatórias, como a sentença impositiva de medida de segurança e a sentença concessiva de perdão judicial. Também merece análise o efeito do reconhecimento de prescrição da pretensão persecutória, bem como da pretensão executória penal. Seguidamente, os aspectos processuais da execução civil da sentença penal condenatória, problematizando, entre outros aspectos, a legitimação ativa e passiva, o procedimento de liquidação, o rito da execução e a defesa do executado. Por fim, faz-se uma breve análise da execução das sentenças penais condenatórias por crimes contra direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e das reformas propostas no recente projeto de Código penal.

Sumário:Natureza da eficácia civil da sentença penal condenatória -- Da sentença penal -- Aspectos processuais da execução civil da sentença penal condenatória -- Execução civil de sentença penal condenatória por crime contra bem jurídico de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea -- Breves comentários às alterações previstas no projeto do novo Código de processo penal sobre a execução civil da sentença penal condenatória.