Da inconstitucionalidade da pena prevista no inciso II do art. 19 da lei anticorrupção (Lei Federal nº 12.846-2013)
Data
2014
Ementa
Sumário:Das penas previstas no art. 19 da Lei nº 12.846/2013 -- Dos princípios da ordem econômica na Constituição Federal -- Da busca da preservação da empresa.