Tipo
Artigo de revista
Título
A prisão preventiva como instrumento para tutela da violência doméstica e familiar contra a mulher
Data
2014
Ementa

Resumo:Trata da prisão preventiva com instrumento para a tutela da violência doméstica e familiar contra a mulher. Aborda as aparentes antinomias existentes entre os dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e o sistema geral de segregação provisória estruturado no Código de processo penal brasileiro, notadamente após a reforma realizada pela Lei nº 12.403/2011. Propõe uma releitura de seus pressupostos, fundamentos e requisitos. Utiliza a ideia de igualdade como não dominação/submissão e a teoria dos direitos fundamentais de Alexy como fundamentos para a construção de um microssistema específico, adaptado ao contexto de desigualdade estrutural e sistemática a que estão submetidas as mulheres. Sugere a criação de um novo paradigma de cautelaridade, preservando, assim, a proporcionalidade da medida excepcional.

Sumário:O sistema geral de privação da liberdade individual e sua aplicação no contexto da violência contra a mulher -- A incompatibilidade existente entre a Lei nº 12.403/2011 e o microssitema da Lei Maria da Penha: a lacuna sistêmica que se fundamenta e decorre da proporcionalidade -- A necessidade de um fundamento específico para prisão preventiva, destinado a tutelar a eficácia das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha.

Classificação (CDDir)
341.556
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra as pessoas [ 341.556 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC).
   Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001.
   Referência: v. 12, n. 55, p. 65–87, out./dez., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
 
 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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