Tipo
Artigo de revista
Título
As garantias constitucionais do processo administrativo sancionatório
Data
2014
Ementa

Sumário:A ampla defesa no processo administrativo sancionatório -- O contraditório e seu conteúdo : o direito à prova e a ampla instrução probatória -- Os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança legítima no Direito administrativo -- Da preclusão administrativa -- Limites cronológicos da preclusão administrativa -- Fatos novos a ensejar reabertura de investigação no âmbito administrativo -- O entrelaçamento dos princípios processuais e de direito administrativo em face das garantias constitucionais.

Classificação (CDDir)
341.362
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista do advogado / Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
   Imprenta: São Paulo, AASP, 1980.
   Referência: v. 34, n. 125, p. 7–16, dez., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T00:51:37.000Z [ 9612895 ]