Resumo:Analisa a inovação legislativa da Lei nº 12.654/2012, no qual prevê a coleta de material genético dos acusados e condenados nos processos criminais com fins probatórios no processo penal. Serão examinados as arbitrariedades e o autoritarismo, bem como a (des)regularização da obtenção com os excessos de lacunas propensos a abusos por parte dos aplicadores do direito. Aborda a incongruência de tal instrumento normativo com a Constituição Federal de 1988.

Sumário:Da (des)regularização da coleta do material genético nas investigações criminais com a Lei nº 12.654/2012 -- A Lei nº 12.654/2012 e os Direitos humanos violados -- Da violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e autoincriminação.