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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Pastore, Fernando Ferreira
Título
ANP e competência normativa
Data
2014
Classificação (
CDDir
)
341.3221
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Serviços Públicos [
341.32
]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [
341.322
]
»»»» Agências Reguladoras [
341.3221
]
Publicação: Texto - Português
2014
Revista de direito administrativo contemporâneo
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
Referência: v. 2, n. 15, p. 67–83, dez., 2014.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
2023-01-29T00:51:19.000Z [ 9611993 ]