Resumo:Apresenta a relação entre os princípios da Constituição da República Federativa de 1988 e os direitos da criança e do adolescente elencados em seu Estatuto (ECA). Inicialmente foram apresentadas as garantias constitucionais da criança e do adolescente e posteriormente tais princípios foram direcionados especificamente ao processo de apuração do ato infracional e à aplicação das medidas socioeducativas, individualmente consideradas. O objetivo deste estudo é de que se voltem os olhos ao universo protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a lhe conferir maior visibilidade, uma vez que trata daqueles que serão o futuro do país, mas que inúmeras vezes tem seus direitos negligenciados no âmbito do processo de apuração infracional e no cumprimento das medidas socioeducativas, em afronta a ratio legis que inspirou os legisladores constitucional e estatutário.
Sumário:Dos direitos da criança e do adolescente consagrados na Constituição de 1988 -- Dos direitos da criança e do adolescente autores de ato infracional previstos no ECA (Lei 8.069/1990) -- Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente (arts. 171 a 190 do ECA) -- Das medidas socioeducativas : Advertência ; Obrigação de reparar o dano ; Prestação de serviços à comunidade ; Liberdade assistida ; Semiliberdade ; Internação.