Tipo
Artigo de revista
Título
Os direitos constitucionais da criança e do adolescente infrator sob a perspectiva do processo de apuração e do cumprimento das medidas socioeducativas decorrentes de ato infracional
Data
2014
Ementa

Resumo:Apresenta a relação entre os princípios da Constituição da República Federativa de 1988 e os direitos da criança e do adolescente elencados em seu Estatuto (ECA). Inicialmente foram apresentadas as garantias constitucionais da criança e do adolescente e posteriormente tais princípios foram direcionados especificamente ao processo de apuração do ato infracional e à aplicação das medidas socioeducativas, individualmente consideradas. O objetivo deste estudo é de que se voltem os olhos ao universo protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a lhe conferir maior visibilidade, uma vez que trata daqueles que serão o futuro do país, mas que inúmeras vezes tem seus direitos negligenciados no âmbito do processo de apuração infracional e no cumprimento das medidas socioeducativas, em afronta a ratio legis que inspirou os legisladores constitucional e estatutário.

Sumário:Dos direitos da criança e do adolescente consagrados na Constituição de 1988 -- Dos direitos da criança e do adolescente autores de ato infracional previstos no ECA (Lei 8.069/1990) -- Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente (arts. 171 a 190 do ECA) -- Das medidas socioeducativas : Advertência ; Obrigação de reparar o dano ; Prestação de serviços à comunidade ; Liberdade assistida ; Semiliberdade ; Internação.

Classificação (CDDir)
341.272
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito da infância e da juventude / Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Descrição Física: 4 v.
   Referência: v. 2, n. 3, p. 127–143, jan./jun., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

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