Resumo:A proposta de repensar a execução das medidas socioeducativas sob a ótica constitucional revela-se de grande utilidade para uma compreensão mais profunda do fenômeno da ressocialização dos adolescentes, pois inaugura um novo enfoque, que prioriza o questionamento acerca da própria natureza do ato infracional. O presente estudo busca, ao atentar para a necessária reaproximação entre a Lei 12.594/2012 e a Constituição, compreender o impacto das revelações trazidas pelos princípios da isonomia, da individualização da pena e da inafastabilidade da jurisdição na aplicação de novas medidas socioeducativas a adolescentes plurirreincidentes, questão aqui escolhida para debate por representar, indubitavelmente, um dos grandes desafios da execução das medidas na contemporaneidade.
Sumário:Da inconstitucionalidade do art. 45, § 2.º, da Lei 12.594/2012 : Da filtragem hermenêutico-constitucional ; Da violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ; Da violação ao princípio da isonomia ; Da violação ao princípio da individualização das medidas socioeducativas.