Tipo
Artigo de revista
Título
Da inconstitucionalidade do art. 45, § 2.º, da Lei 12.594/2012
Data
2014
Ementa

Resumo:A proposta de repensar a execução das medidas socioeducativas sob a ótica constitucional revela-se de grande utilidade para uma compreensão mais profunda do fenômeno da ressocialização dos adolescentes, pois inaugura um novo enfoque, que prioriza o questionamento acerca da própria natureza do ato infracional. O presente estudo busca, ao atentar para a necessária reaproximação entre a Lei 12.594/2012 e a Constituição, compreender o impacto das revelações trazidas pelos princípios da isonomia, da individualização da pena e da inafastabilidade da jurisdição na aplicação de novas medidas socioeducativas a adolescentes plurirreincidentes, questão aqui escolhida para debate por representar, indubitavelmente, um dos grandes desafios da execução das medidas na contemporaneidade.

Sumário:Da inconstitucionalidade do art. 45, § 2.º, da Lei 12.594/2012 : Da filtragem hermenêutico-constitucional ; Da violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ; Da violação ao princípio da isonomia ; Da violação ao princípio da individualização das medidas socioeducativas.

Classificação (CDDir)
341.272
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista de direito da infância e da juventude / Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Descrição Física: 4 v.
   Referência: v. 2, n. 3, p. 73–85, jan./jun., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

2023-01-29T00:51:13.000Z [ 9611569 ]