Resumo:Aborda a Lei nº12.594, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e regulamentou o processo de execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei. Dentre os princípios que orientam e regem o processo estão: a excepcionalidade da intervenção judicial, com o privilégio à adoção de métodos de autocomposição, bem como a opção por mecanismos restaurativos, a fim de atender as necessidades das vítimas do conflito instaurado com o ato infracional. Pela primeira vez, a legislação nacional expressamente abraça a proposta restaurativa. Através do presente trabalho, tentar-se-á lançar bases para colocar em prática esses princípios vetores, de novidade relativa - afinal, desde os anos 60, o tema da Justiça Restaurativa já era discutido por criminólogos, havendo notícias de implementação de projetos nela inspirados em nosso país, á míngua de legislação regulamentadora - explicando: o porquê; o que; e como efetivá-los."

Sumário:Crise dos modelos de proteção e de justiça? Necessidade de uma terceira alternativa? -- A proposta restaurativa -- A justiça restaurativa: noções, princípios e objetivos -- Cotejo com a justiça retribuitiva -- Os participantes -- A reparação -- Os propósitos -- Os princípios norteadores -- As experiências internacionais -- O modelo norte-irlândes.