Resumo:Trata de repercussão geral reconhecida em matéria isolada, e afasta a repetição, faz-se importante consignar que a decisão que julgar o mérito do recurso extraordinário não deve ter efeito vinculante, sendo certo que somente terá validade entre as partes, especialmente em razão do fato de que temas como o presente devem acompanhar o desenvolvimento da sociedade e família e não podem ser tratados de maneira estática, estando sempre sujeitos a alterações e a adequações ao caso concreto.