Reforma de militar afastado em período não abrangido pela Lei da anistia
Data
2014
Ementa
Resumo:"Decisão referente ao pedido do autor, para que seja reformado, fazendo jus aos proventos, indenizações, gratificações e vantagens correspondentes, por ter sido expulso do Exército devido à participação na intentona de 27/11/1935."