Sumário:Regra-matriz de incidência tributária : noções gerais -- Contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho -- Verbas de natureza não remuneratórias ou indenizatória : posicionamento dos tribunais superiores e tribunais regionais federais : Aviso prévio indenizado. Auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento). Férias gozadas. Terço constitucional de férias. Salário-maternidade. Adicionais : hora extra, noturno, insalubridade, periculosidade e transferência.