Disponibilização na Internet de informações e documentos processuais pelo Poder Judiciário
Data
2014
Ementa
Sumário:Prova documental eletrônica -- Publicidade pelo poder público de documentos processuais na Internet -- Garantia à privacidade e as regras de Heredia -- Interpretação do § 6º do art. 11 da Lei 11.419/2006.