Sumário:Os direitos trabalhistas fundamentais de caráter global e sua proteção local -- Dos fundamentos legais para a aplicação de medidas judiciais em face de empresas que se benefeciam da prática de dumping social: Fundamentos para a condenação ao pagamento de indenizações por danos individuais e coletivos: Responsabilidade civil por violação ao princípio da precaução. Do caráter não sinalagmático e erga omnes das normas de direitos humanos. Da teoria da cegueira deliberada. Da responsabilidade secundária vicariante e contributiva da common law. Dos danos morais coletivos. Fundamentos legais para a suspensão da comercialização local de insumos e produtos oriundos de dumping social: Do sistema de repressão à concorrência desleal. Da cláusula implícita da Organização Mundial do Comércio -- Dos ramos do Judiciário competentes para processar e julgar as demandas individuais e coletivas envolvendo alegações de dumping social: Da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações coletivas fundadas em dumping social. Da competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas individuais envolvendo dumping social.