Sumário:Primeira parte: O incidente de recurso de revista repetitivos -- Segunda parte: Escólios avulsos: Embargos do TST. Recurso de revista. Incidente de uniformização de jurisprudência.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.