Reforma no processo trabalhista brasileiro em direção aos precedentes obrigatórios
Data
2014
Ementa
Sumário:O procedimento para julgamento de recursos revista repetitivos -- As principais novidades da Lei nº 13.015/2014 ligadas aos precedentes judiciais obrigatórios.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.