Tipo
Artigo de revista
Título
Inelegibilidade por rejeição de contas
Data
2014
Ementa

Resumo:"O artigo discute a sanção de inelegibilidade daqueles que tiveram as contas relativas ao exercício de cargos/funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade. Para tanto, foram analisados os precedentes dos tribunais sobre o assunto a fim de identificar as situações em que a sanção de inelegibilidade não se mostra proporcional, levando-se em conta tanto os objetivos da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, como a proteção à capacidade eleitoral passiva do candidato. A partir disso, conclui-se que o direito de elegibilidade não pode ser preterido apenas a partir do dolo genérico e da interpretação literal da lei".

Classificação (CDDir)
341.281
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]
»»» Condições e bases diversas do direito de voto. Elegibilidade e Inelegibilidade [ 341.281 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Estudos eleitorais
   Imprenta: Brasília, Tribunal Superior Eleitoral, 1997.
   Referência: v. 9, n. 3, p. 9–26, set./dez., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
 
 
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

2020-10-03T05:24:19.000Z [ 8946868 ]