A inconstitucionalidade da aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 6.830/80 aos créditos tributários, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Ferreira, João Ecyr Mota

Título

A inconstitucionalidade da aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 6.830/80 aos créditos tributários

Data

2014

Classificação (CDDir)

341.39445

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Extinção do crédito tributário [ 341.3944 ]
»»»»» Prescrição [ 341.39445 ]

Publicação: Texto - Português

2014

Revista Fórum de direito tributário: RFDT. --
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2003.

   Referência: v. 12, n. 70, p. 45–54, jul./ago., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CLD, SEN, STF, STJ, TCD, TJD