Tipo
Artigo de revista
Título
O regime do apadrinhamento civil no ordenamento jurídico português
Data
2014
Ementa

Resumo:O novo instituto do apadrinhamento civil veio dar resposta à necessidade de encontrar no ordenamento jurídico português novas formas de colocação definitiva das crianças e dos jovens, que se acrescentassem ao regresso à família biológica e à adopção, evitando que as crianças e os jovens permaneçam internados demasiado tempo em instituições de acolhimento. O apadrinhamento civil permite a criação de laços afectivos entre a criança ou o jovem e uma pessoa singular ou uma família, que passa a exercer as responsabilidades parentais em relação ao afilhado, sem que a criança ou o jovem seja adoptado e sem que se quebrem os laços com a sua família biológica. O objectivo é, mediante a constituição de um vínculo tendencialmente permanente, permitir o bem-estar e desenvolvimento da criança num ambiente familiar alternativo à sua família biológica, mas sem romper os laços com esta. Apresenta-se o regime jurídico do apadrinhamento civil, estabelecido na Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro, tocando os principais pontos que nos suscitam uma análise crítica.

Sumário:Algumas considerações sobre o regime jurídico -- Breves reflexões sobre o regime do apadrinhamento civil e sua aplicação.

Classificação (CDDir)
342.1513
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco [ 342.151 ]
»»»» Reparação do dano. Pena privada. Indenizações [ 342.1513 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista Fórum de direito civil: RFDC
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2012.
   Referência: v. 3, n. 6, p. 117–137, maio/ago., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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