Sumário:Do Brasil-Colônia ao Império -- Do Império aos primeiros anos da República -- Do Código civil de 1916 ao Decreto nº 5.481/1928 -- Os 50 anos de vigência da Lei dos condomínios e incorporação imobiliárias : Lei nº 4.591, de 1964 -- Novos horizontes de interpretação da Lei nº 4.591/1964 : a função social da propriedade e do contrato de incorporação imobiliária.