Resumo:As Agências Reguladoras vêm exercendo um importante papel na atuação administrativa do Estado. Todavia, pouco se discute sobre o papel que devem desempenhar na proteção do meio ambiente, aspecto ao qual estão vinculadas por mandamento expresso no art. 225 da CF, que impõe ao Poder Público tal obrigação. Neste estudo propõe analisar a situação específica de cada agência, como elas vêm atuando na questão ambiental, qual a posição da doutrina e da jurisprudência, tudo para tornar mais efetiva a atuação dessas novas partícipes do sistema regulatório na proteção do meio ambiente e na sustentabilidade.

Sumário:A criação das Agências Reguladoras no Brasil -- A proteção do meio ambiente na Constituição brasileira -- As atribuições das Agências Reguladoras na proteção do meio ambiente: Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Agência Nacional de Águas - ANA. Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Agência Nacional do Cinema - Ancine. Agência Nacional de Aviação Civil - Anac. Agências estaduais e municipais.