Sumário:Jurisdição da Corte (§§ 30-41) -- Das alegadas violações de obrigações internacionais sob o escopo da Convenção (§§ 42-243): Introdução (§§ 42-50). Da interpretação do art. VIII, § 1º, da Convenção (§§ 51-97). Jarpa II à luz do art. VIII da Convenção (§§ 98-227). Considerações a respeito das alegadas violações do Plano (§§ 228-233). O suposto descumprimento por parte do Japão às suas obrigações contidas no § 30 do Plano (§§ 234-242) -- Penalidades (§§ 244-246) -- Cláusula operativa (§ 247): Opinião divergente do juíz Owada. Opinião divergente do juíz Abraham. Declaração do juíz Keith. Opinião divergente do juíz Bennouna. Decisão em separado do juíz Cançado Trindade. Decisão dissidente do juíz Yusuf. Decisão separada do juíz Greenwood. Decisão separada da juíza Xue. Decisão separada da juíza Sebutinde. Decisão separada do juíz Bhandari. Decisão separada da juíza ad hoc Charlesworth.