O aperfeiçoamento dos métodos de solução de controvérsias nos tratados contra bitributação firmados pelo Brasil à luz da Convenção modelo da OCDE
Data
2014
Ementa
Sumário:Os acordos contra dupla tributação e a segurança jurídica aos agentes econômicos -- Os métodos de solução de conflitos nos acordos contra dupla tributação firmados à luz da Convenção modelo da OCDE.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.