Resumo:"A erosão da base tributável e a transferência de resultados (Beps) e o plano de ação da OCDE para seu combate denunciam que o atual paradigma do direito tributário internacional é insuficiente para responder a evasão e elisão fiscal internacional. Estudos indicam que o atual modelo baseado em medidas unilaterais e bilaterais precisa evoluir para um modelo baseado na cooperação e medidas multilaterais. O presente artigo visa analisar a viabilidade e as consequências da adoção desse novo modelo no cenário internacional e, especificamente, no ordenamento jurídico brasileiro, partindo da premissa de que o contexto internacional implica alteração no conceito de soberania e no próprio exercício da competência tributária. O autor argumenta, ainda, que tanto maior será o efetivo combate à erosão da base tributável quanto maior for a adoção de medidas multilaterais pelos diversos países".
Sumário:O contexto internacional atual : erosão da base tributável e combate à evasão fiscal internacional -- O direito de um Estado de moldar seu sistema tributário e as limitações ao exercício da competência tributária decorrentes de fatores externos à soberania -- Os tratados internacionais multilaterais e a ordem tributária : o multilateralismo como resposta ao Beps -- A atuação dos tratados internacionais na conformação do espectro de competência dos entes federativos e os obstáculos decorrentes do federalismo brasileiro.